* Artigo escrito em parceria com a advogada Monyse Inocêncio.
Com o avanço da tecnologia, popularização dos smartphones e a flexibilidade de horários e localização, os aplicativos de condicionamento físico ganharam destaque como ferramentas essenciais para a promoção da saúde e do bem-estar.
No entanto, a expansão desse mercado trouxe consigo uma série de desafios jurídicos que precisam ser adequadamente enfrentados para garantir a proteção dos consumidores e a conformidade das plataformas digitais com as normas vigentes. Nesse sentido, é de suma importância considerar os principais aspectos jurídicos relacionados à regulamentação dos aplicativos de condicionamento físico, principalmente no que tange a privacidade e proteção de dados dos usuários.
Conforme mencionado, um desafio enfrentado quanto ao tema envolvendo regulamentação dos aplicativos de condicionamento físico é a proteção dos dados pessoais dos usuários, considerando que, ao realizar o cadastro e também para acompanhamento profissional, coletam uma vasta quantidade de informações delicadas e dados pessoais comuns e sensíveis, como dados de saúde, hábitos de exercício, nome, CPF, entre outros.
Esse cuidado veio à tona principalmente, mas não só, em detrimento das diretrizes rigorosas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento, utilização, descartes, entre outros). Vale esclarecer que a legislação determina diversos direitos garantidos aos titulares dos dados, de forma que as empresas devem se adequar à lei e se atentarem para que não sofram denúncias ou fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Quando as empresas colocam o aplicativo no mercado acreditam equivocadamente que disponibilizar um termo de consentimento para uso dos dados e termo e condições de uso é suficiente, o que não é!
Ao realizar o tratamento de dados, a empresa é obrigada e seguir diversos parâmetros legais previstos na lei, isso inclui a elaboração de políticas internas, cuidados contratuais, elaboração do registro de operação de dados, atendimento aos direitos dos titulares, nomeação de um encarregado pela proteção de dados e conscientização de colaboradores, por exemplo.
Considerando as informações trazidas, a era digital trouxe avanços significativos para o condicionamento físico, mas também colocou desafios jurídicos complexos que precisam ser abordados para proteger os consumidores e garantir a conformidade das plataformas digitais. A privacidade e a proteção de dados são áreas-chave que exigem atenção contínua dos empresários e gestores.
