*Artigo escrito em parceria com a advogada Ana Caroline Moreira.
O direito de imagem é um tema fundamental na legislação brasileira, especialmente quando se trata do uso de fotos de clientes em academias. De acordo com a Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito àa indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Isso significa que as academias precisam obter a permissão expressa dos clientes antes de usar suas fotos para fins comerciais ou publicitários. A falta de autorização pode resultar em violação do direito de imagem, com consequências legais graves.
Consequências legais
- Dano moral e material: o cliente pode solicitar indenização por danos morais e materiais causados pela violação do direito de imagem.
- Processos judiciais: o cliente pode ingressar com uma ação judicial contra a academia por violação do direito de imagem.
- Multas: a academia pode ser multada por violar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Código Civil, e sim, a Lei Geral de Proteção de Dados é um importante exemplo disso. A Lei Carolina Dieckmann, que tipificou os delitos ou crimes informáticos, também é, além de um importante exemplo, uma grande vitória da sociedade contra o mau uso de informações alheias.
E como a sua academia pode se proteger?
- Autorização expressa: a academia precisa obter a autorização expressa do cliente antes de usar suas fotos, inclusive pode redigir um termo e deixar como parte dos documentos que compõem essa relação.
- Termo de cessão de imagem: a academia pode solicitar que o cliente assine um termo de cessão de imagem, que especifique os termos e condições do uso da imagem.
O que abrange o direito de imagem
Crucial entender que o direito de imagem não se limita a fotos. Ele engloba qualquer representação da pessoa, incluindo vídeos, gravações de voz e até mesmo características físicas distintivas. Em academias, isso significa que o uso de vídeos de treinos, depoimentos de clientes ou qualquer material que identifique um indivíduo exige autorização.
A importância do consentimento informado
O consentimento deve ser claro, específico e informado. O cliente precisa entender como sua imagem será usada, por quanto tempo e em quais meios (redes sociais, site, materiais promocionais etc.). Evite termos genéricos. Detalhe o máximo possível o uso da imagem.
Menores de idade e direito de imagem
Se a academia trabalha com menores, a autorização deve ser obtida dos pais ou responsáveis legais. Redobre a atenção ao usar imagens de crianças e adolescentes, pois a legislação é ainda mais rigorosa.
Uso de imagens em ambientes públicos da academia
Mesmo em áreas comuns da academia, como salas de musculação, é prudente obter autorização para o uso de imagens. A instalação de câmeras de segurança deve ser informada aos clientes, e as imagens devem ser usadas apenas para fins de segurança.
Direito de imagem e redes sociais
O uso de fotos e vídeos de clientes nas redes sociais da academia é uma prática comum, mas exige extrema cautela. Verifique as políticas de privacidade das redes sociais e garanta que o uso das imagens esteja em conformidade com essas políticas.
É importante lembrar que divulgação de fotos ou vídeos em redes sociais, que contenham imagens de terceiros, sem a devida autorização, poderá gerar grandes problemas.
LGPD e direito de imagem
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) reforça a necessidade de consentimento para o uso de dados pessoais, incluindo a imagem. As academias devem implementar políticas de privacidade claras e transparentes, informando aos clientes como seus dados são coletados, usados e armazenados. É muito importante que as academias se atentem à LGPD, que poderá gerar grandes multas, comprometendo o seu negócio.
Dicas adicionais para academias
- Crie um termo de cessão de imagem detalhado e claro, que aborde todas as possibilidades de uso da imagem.
- Mantenha um registro organizado dos termos de cessão de imagem assinados pelos clientes.
- Oriente os colaboradores da academia sobre a importância do direito de imagem e a necessidade de obter autorização antes de usar imagens de clientes.
- Realize auditorias periódicas para verificar se as práticas da academia estão em conformidade com a legislação.
Como está no seu negócio?
É importante ter cuidado ao utilizar fotos de clientes, obtendo a permissão expressa antes de fazê-lo, principalmente no segmento FITNESS, onde essa prática é muito comum. A falta de autorização pode resultar em consequências legais graves e é importante que as academias estejam cientes das leis e regulamentações aplicáveis e tomem medidas para proteger o direito de imagem dos clientes.
Agora, um convite a você, empreendedor: seu negócio está em conformidade com todas essas orientações? O aconselhamento de uma consultoria jurídica vai ajudar muito que seu negócio esteja sempre em conformidade com as leis, sendo um ótimo passo para prevenir e evitar quaisquer problemas jurídicos.
