Novas regras fiscais para MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos às novas exigências fiscais estabelecidas pela Receita Federal, que promove mudanças importantes na emissão de notas fiscais , com o objetivo de melhorar o controle fiscal e a conformidade tributária.
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Na justificativa, o Projeto de Lei Nº 25.486/4, que tem como autor o deputado estadual Hilton Coelho (Psol), citou que a legislação tirando a autonomia dos professores. Além disso, o projeto diz que a obrigatoriedade gerou uma série de processos, os quais teriam desvalorizado a profissão.
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